Marco Regulatório das OSCIPs

INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA OSCS/ONGS:

Amanhã será sancionado o projeto de lei que institui o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – com amplo impacto no dia a dia das OSCs que têm parceria com o poder público federal, estadual e municipal.

A nova lei cria um conjunto de regras próprias para essas
parcerias, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos e trata de temas como:

– pagamento para a equipe do projeto;
– custos indiretos, administrativos, diárias etc.;
– independência de títulos e certificados (Oscip, UPF, Cebas);
– chamamento público obrigatório;
– três anos de existência da OSC;
– ficha limpa dos dirigentes;
– atuação em rede;
– prestação de contas diferenciada para valores até R$ 600 mil.

Extraído da página de Facebook “Empreendedores Cívicos RAPS”:

Assim que estivermos com o documento em mãos, postaremos aqui no site da Pró Rio Grande, na íntegra.

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