Lei da Billings inaugura nova etapa na proteção da represa

Nova lei define regras para ocupação da área em torno da represa

O governador José Serra sancionou na segunda-feira, 13, em Rio Grande da Serra, na região do Grande ABC, a Lei Específica da Billings, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Represa Billings (APRM-B). Na ocasião, foi inaugurado o Coletor Tronco do Sistema de Tratamento de Esgoto Billings-Tamanduateí.

O objetivo principal é garantir a proteção e a recuperação do manancial, preservando o caráter produtor de água da região. Para isso, cria-se um sistema de gestão, envolvendo o Estado e os municípios, que assegura a preservação dos 80% de área com cobertura vegetal nos 47,5 mil hectares da bacia e permite a implantação de infra-estrutura adequada nas áreas urbanizadas. “Salvar a Billings é salvar grande parte do meio ambiente da região da Grande São Paulo. Nós vamos investir R$ 1,2 bilhão, não apenas para a represa, mas para toda a região que a cerca”, disse o governador José Serra durante e solenidade.

A lei tem prazo de 180 dias para ser regulamentada. Entretanto, o governador José Serra pediu ao secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, a criação de uma agência reguladora para a Guarapiranga e outra para a Billings para auxiliar a população e que a lei seja regulamentada na metade do tempo. “Vamos fazer uma espécie de Poupatempo Ambiental, para que qualquer cidadão tenha acesso direto ao que a lei prevê”, adiantou Xico Graziano.

A lei foi objeto de discussão em 53 reuniões com os vários segmentos da sociedade da região, além de audiências públicas na Assembléia Legislativa. O documento atende ao que determina a Lei Estadual nº 9.866, de 1997, que estabelece que cada Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) tenha a sua lei específica, definindo os critérios de preservação e ocupação da bacia. A APRM-B se estende pelos municípios de Diadema, Santo André, São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, além de São Paulo. Com a lei, a bacia poderá receber infra-estrutura de saneamento, como redes de coleta de esgoto e estações de tratamento de esgoto. Outra mudança diz respeito à gestão da área, que passa a ser compartilhada entre o governo estadual e as prefeituras da região, trazendo entre outros benefícios a intensificação do trabalho de fiscalização.

A Represa Billings, com espelho d’água de 106,6 km2 e capacidade de armazenamento de 995 milhões de m3, ocupa uma área de drenagem de 1.560 km². Produz aproximadamente 7 m3 por segundo de água tratada, ou 11% da produção de água para abastecimento público da região metropolitana de São Paulo (RMSP), atendendo a cerca de 1,8 milhão de pessoas. Sua proteção, no entanto, é vital também para a segurança do fornecimento de água para os 19 milhões da RMSP.

Legislação

A Grande São Paulo, por se encontrar em região de cabeceira dos rios, sempre sofreu com a pouca disponibilidade de água, sendo obrigada a importar esse recurso de outras bacias, como a do Juqueri, de onde capta cerca de 33 m3 por segundo, o que representa quase a metade de suas necessidades atuais. A preocupação com os mananciais levou à criação da Lei nº 898, de 1975, cujo objetivo foi inibir a ocupação das áreas florestais da região.

O desenvolvimento econômico, no entanto, promoveu uma pressão sobre a região, onde proliferaram unidades residenciais irregulares em desacordo com os critérios estabelecidos na lei. A Lei Específica da Billings, da mesma forma que a do Guarapiranga, corrige distorções e adequa a legislação à realidade da bacia, possibilitando a implantação de infra-estrutura antes não permitida pela lei de 1975.

A nova lei permitirá a regularização de lotes com metragem inferior a 125 m², desde que cumpram as exigências de recuperação e proteção ambiental, como a manutenção de, no mínimo, 15% da área para permitir a permeabilidade das águas pluviais. Nos lotes maiores, esse percentual chega a até 90% da área. No caso de regularização de conjuntos de lotes, que deverá ser solicitada pelas prefeituras, o plano diretor municipal deverá definir as áreas como Zona Especial de Interesse Social, apresentando medidas de compensação como a criação de áreas verdes e obras de drenagem e proteção de encostas.

“É importante lembrar que em 50% da área da área da Billings não há nenhuma presença humana. E em 30% há uma presença muito pequena. O problema maior se situa nestes outros 20%”, observou Serra. “Nós vamos procurar fazer a regularização, mas não vai ser de graça: será com compensação ambiental”, completou o governador.

A lei também evita o avanço populacional sobre os 80% do território da bacia hidrográfica da Billings que se mantêm preservados. Com essa finalidade, um sistema de gestão promove a articulação do Estado com os municípios para intensificação da fiscalização na bacia. “Haverá uma fiscalização forte por parte do Estado, dos municípios e do próprio Governo Federal”, declarou o governador. A Secretaria do Meio Ambiente já está fazendo consultas ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para acompanhar, por meio de fotos de satélites, o processo de regularização fundiária na região.

Investimentos

As ações do Estado funcionam em três grandes frentes: implantação de rede de coleta e tratamento de esgotos, urbanização de áreas no entorno da represa e criação de parques e unidades de conservação como resultado da obra do Trecho Sul do Rodoanel.

Programa Mananciais

O Programa Mananciais – Vida Nova, conta com duas grandes intervenções. A primeira, focada nas áreas de produção de água, promove aumento e melhoria da rede de coleta e tratamento de esgotos, melhoria no sistema de abastecimento de água, criação de parques e áreas de lazer e urbanização de favelas, entre outros. Para tanto serão aplicados cerca de R$ 500 milhões, sendo R$ 260 milhões financiados pelo Banco Mundial ao Estado, à Sabesp e às prefeituras.

A segunda intervenção, o Programa Guarapiranga e Billings, prevê obras de urbanização e regularização fundiária em 45 áreas ou núcleos dentro do município de São Paulo. As obras já foram iniciadas em 29 áreas. O investimento total previsto é de R$ 869 milhões. Somados os investimentos do Governo do Estado, da União e das prefeituras da região, o Programa Mananciais conta com R$1,22 bilhão.

Pró-Billings

O Programa Pró-Billings, de expansão dos sistemas de esgotos da Sabesp em São Bernardo do Campo, tem como obra mais importante o prolongamento do coletor do Ribeirão dos Couros. Até 2014, ele será implantado até as sub-bacias dos córregos Alvarenga e Lavras, no interior da bacia Billings, beneficiando 250 mil habitantes. Serão investidos R$ 246 milhões, divididos em proporções iguais entre a Sabesp e a JICA (Japan International Cooperation Agency).

Na segunda etapa do projeto de despoluição das águas do rio Tietê, foram executadas relevantes obras de expansão do sistema de coleta de esgotos na bacia do Guarapiranga e, principalmente, na bacia da Billings. Além disso, foi executado o sistema de interceptação e afastamento ao longo do rio Pinheiros. Desde a entrada em operação deste sistema, tornou-se possível encaminhar, até a Estação de Tratamento de Barueri, os esgotos coletados na margem direita da bacia do Guarapiranga e nas margens esquerda e direita do corpo central da represa Billings. Todas estas áreas pertencem ao município de São Paulo.

Até dezembro de 2009, deverão ser transferidos, também para a ETE Barueri, os esgotos coletados na margem esquerda da represa do Guarapiranga (áreas dos municípios de São Paulo e Itapecerica da Serra). Os esgotos coletados na região central de Embu (bacia do Guarapiranga) já são encaminhados para Barueri. Também até dezembro, com a conclusão de um coletor tronco, pelo Projeto Tietê, entre Embu e Itapecerica da Serra, as vazões de esgotos transferidos até a ETE Barueri serão ampliadas. Finalmente, com a conclusão do extenso coletor tronco Billings-Tamanduateí, serão gradativamente desativas as pequenas estações de tratamento de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra (bacia Billings), com seus esgotos transportados até a estação de tratamento do ABC.

Córrego Limpo

O Programa Córrego Limpo é uma iniciativa conjunta da Sabesp e da prefeitura da capital para despoluição dos rios da cidade. O orçamento para estas intervenções chega a R$ 440 milhões, dos quais R$ 310 milhões deverão ser aportados pela Sabesp e R$ 130 milhões pela prefeitura. Dos 100 córregos selecionados, sete deles estão situados na bacia do Guarapiranga.

Por fim, as obras do trecho Sul do Rodoanel Mario Covas, com 61,4 quilômetros de extensão e investimento de R$ 4,6 bilhões, prevêem medidas rigorosas para evitar qualquer impacto ambiental – o trecho atravessa as represas Billings e Guarapiranga.

Durante a obra, sondas automáticas monitoram a qualidade da água em tempo real, com acompanhamento da SABESP, da EMAE e da CETESB. Foram instalados 6 mil metros de bueiros e 70 km de valas e canais para escoamento de água. Serão criadas duas unidades de preservação, uma em Varginha e outra em Bororé, totalizando 550 hectares.

Será criado o parque do Riacho Grande em São Bernardo do Campo, uma área de quase 300 hectares, com instalações abertas ao público. Sua criação protegerá as margens da Billings de ocupações irregulares, desmatamento e assoreamento causado pelo despejo de esgotos e lixo. A criação das unidades de conservação e dos parques encontra-se em fase de desapropriação das áreas. A previsão é de que sua implantação ocorra ao final das obras do Trecho Sul.